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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0059565-63.2026.8.16.0000
Recurso: 0059565-63.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Liminar
Agravante(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Agravado(s): cainã marques costa
COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANA

PAULO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O
CUMPRIMENTO DE LIMINAR E FIXA MULTA COMINATÓRIA (
ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA
TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE
URGÊNCIA PROCESSUAL OU RISCO DE INUTILIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL FUTURO. MATÉRIA PASSÍVEL DE
APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO
INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO
BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC contra a r. decisão interlocutória (Processo:
0001974-34.2026.8.16.0004 - Ref. mov. 28.1) que, no mandado de segurança impetrado por PAULO DA
SILVA PINHEIRO JUNIOR, intimou a autoridade coatora, com urgência, para cumprir a decisão liminar
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assegurando ao impetrante sua inclusão nas etapas subsequentes do
certame, especialmente na fase de convocação para envio de documentos e ingresso no curso de
formação.
Fixou, para o caso de descumprimento e desde já, multa coercitiva diária (astreinte
) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual será suportada solidariamente pela autoridade coatora
e Estado do Paraná, sem prejuízo da responsabilização pessoal.

É o relatório
DECIDO:

2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso
inadmissível, por inadequação da via recursal eleita.

3. Isso porque a decisão ora impugnada, que impôs multa por descumprimento de
liminar, não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem,
no caso concreto, verifica-se situação excepcional apta a justificar a mitigação da taxatividade, uma vez
ausente urgência processual capaz de tornar inútil a apreciação da matéria em sede de apelação.
A teoria da taxatividade mitigada, firmada no julgamento do Resp 1.696.396/MT,
não socorre à agravante, pois não se verifica urgência ou risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
Sobre o tema, já decidiu esta e. Corte:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVOGAÇÃO DE ASTREINTES. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE DO ROL. INEXISTÊNCIA DE
URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –
COPEL contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de
Instrumento, por ausência de previsão da matéria (revogação de astreintes) no
rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que
cumpriu a medida liminar imposta, está promovendo melhorias na rede de
atendimento e que a medida imposta lhe causa prejuízo grave.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que trata da
imposição de multa cominatória (astreintes), à luz do rol taxativo do artigo 1.015
do Código de Processo Civil e da teoria da taxatividade mitigada.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A imposição de astreintes não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do
Código de Processo Civil.
3.2. A teoria da taxatividade mitigada, consagrada pelo Superior Tribunal de
Justiça no REsp 1.696.396/MT, exige a demonstração de urgência para
admissão do recurso, o que não se evidenciou no caso concreto.
3.3. A possibilidade de rediscussão do tema em preliminar de apelação, assim
como o fato de que o levantamento das astreintes depende do trânsito em julgado
da sentença desabonam a tese defendida pela agravante.
4. DISPOSITIVO E TESE
4.1 Agravo interno conhecido e desprovido.
4.2 Tese de julgamento: “A decisão que versa sobre imposição ou revogação de
astreintes não se enquadra no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil,
sendo incabível o agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência
concreta, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT”.
Dispositivos relevantes citados:Artigos 537, § 3º; art. 1.015; art. 1.021, § 4º; art.
1.009, § 1º. do Código de Processo Civil:
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.696.396/MT;TJPR - 17ª Câmara
Cível - 0101768-45.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral; TJPR -
6ª Câmara Cível - 0017091-48.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Paulino da
Silva Wolff Filho.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028392-55.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - j. 09.06.2025)

“DECISÃO QUE APLICA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ART. 1015
DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA
DECIDIDA PELO STJ NO RESP 1696396. QUESTÃO ALUSIVA À MULTA
QUE PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM RISCO DE
INUTILIDADE DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ART. 932, III, DO NCPC.”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010882-39.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - j.
25.04.2019)

Na linha do julgado acima exposto, embora a multa tenha sido anunciada e possa
ser objeto de execução provisória, o levantamento de quantia somente é admitido depois do trânsito em
julgado da sentença favorável à parte, nos termos do artigo 537, §3º., do Código de Processo Civil, o que
evidencia
que não há urgência que justifique o exame imediato quanto à incidência e valor da multa em sede de
agravo de instrumento.
A matéria, se for o caso e se mantida eventual multa incidente, deverá ser objeto de
exame em sede de apelação, ou ainda em impugnação a eventual cumprimento provisório da decisão.
Ademais, não há prejuízo irreparável, pois as matérias suscitadas podem ser objeto
de análise em sede de apelação.
Pelo exposto, forçoso concluir que o recurso interposto não preenche os requisitos
de admissibilidade.

4. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III do Código de Processo Civil.

5. Intimem-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR